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28 de Julho de 2021

O direito a laje

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Beatriz Sales, Advogado
Publicado por Beatriz Sales
ano passado

O DIREITO DE LAJE decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que edificam suas casas sobre a laje da casa de seus pais, os famosos “puxadinhos”.

Há muito, essa situação não rara de se ver causou problemas de natureza prática (tributária e de propriedade do imóvel) e ficou sem disciplina legal.

Em 23/12/2016 foi publicada a Medida Provisória nº 759/2016, sendo no ano de 2017 convertida em lei (13.465/2017), que dentre outros assuntos tratou de forma mais precisa sobre o direito real de laje, como sendo a “possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.”

Acrescentado ao Código Civil Brasileiro os art. 1.510-A, B, C, D e E, além de ter sido acrescentado no rol dos direitos reais (art. 1.225, XIII, CC).

Desse modo, o que o Código Civil passa a permitir na prática é que, nestas diferentes unidades imobiliárias, onde há coexistência simultânea, haja titularidade distinta com acessos independentes, isolamento funcional, matrículas próprias (art. 1.510-A, § 3º) e encargos tributários individualmente suportados pelo titular do direito de laje (art. 1.510-A, § 2º).


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