jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
    Adicione tópicos

    No caso de óbito do requerente de BPC/LOAS, é possível o recebimento das parcelas atrasadas pelos seus herdeiros ou sucessores?

    Beatriz Sales, Advogado
    Publicado por Beatriz Sales
    há 11 meses

    A sucessão no processo administrativo ou judicial em que se requer a concessão do benefício ASSISTENCIAL de prestação continuada (BPC-LOAS), prestação personalíssima (ou seja, morreu, acabou - art. 21, § 1º da Lei 8.742/93).

    A dúvida é se os valores devidos a título de BPC-LOAS ao falecido requerente podem ser pagos aos seus herdeiros e sucessores.

    Neste caso, o caráter personalíssimo do benefício (BPC-LOAS) impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, MAS NÃO RETIRA DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TITULAR AS PARCELAS QUE LHE ERAM DEVIDAS ANTES DE SEU FALECIMENTO, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas no momento oportuno.

    Vale destacar que, no âmbito regulamentar, o art. 23 do Decreto 6.214/07, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário.

    Não é caso de aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 - pois não se trata de benefício previdenciário -, mas sim dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 e art. 23 do Decreto 6.214/07.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)